Da Redação*

O cooperativismo brasileiro começou o ano de 2019 com uma importante conquista. Foi sancionada sem vetos a Lei nº 13.806/2019 que garante às cooperativas a previsão legal de agirem como substitutas processuais de seus associados. A matéria teve sua tramitação iniciada em 2013 quando foi apresentada no Senado Federal e chegou na Câmara dos Deputados em 2015 para análise dos parlamentares. O Sistema OCB acompanhou de perto todas as fases de discussão e votação do projeto de lei e contou com o apoio direto da Frente Parlamentar do Cooperativismo (Frencoop) em todo o processo.

imagesA Lei nº 13.806/2019, publicada no Diário Oficial do  dia 11/01, já está em vigor e irá facilitar a representação dos cooperados e garantir maior segurança jurídica às cooperativas, uma vez que põe fim a qualquer controvérsia em âmbito judicial quanto à possibilidade de cooperativas agirem, dentro dos requisitos legais, representando seus cooperados em juízo. Para tanto, se faz necessária previsão em estatuto e a autorização expressa individual pelo associado ou por meio de deliberação em assembleia geral. O objeto da ação deve estar, ainda, ligado às operações praticadas pela cooperativa no interesse de seus cooperados.

O presidente do Sistema OCB, Márcio Lopes de Freitas, comemorou a sanção e acredita que a medida traz clareza quanto à possibilidade de representação de cooperados pela cooperativa e dá maior celeridade a resolução dos processos judiciais.

– O texto possui um escopo bem delimitado, dando legitimidade às cooperativas para agirem como substituta processual em matérias que envolvam as suas operações, garantindo, ainda, salvaguardas aos cooperados de que a atuação será sempre no interesse de seu quadro social – diz Mário Lopes.

A íntegra da Lei pode ser acessada aqui

*Fonte: Mundocoop, com edição de Cerrado Rural Agronegócios